Comissão aprova criação do marco regulatório da inteligência artificial no Brasil
A Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados aprovou em 18 de março de 2026 o Projeto de Lei 2.688/2025, que estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A iniciativa visa responder a um cenário de práticas crescentes que impactam direitos fundamentais, como dignidade e privacidade, especialmente de mulheres, crianças e adolescentes, e assegurar a segurança, ética, transparência e soberania tecnológica do país.
O projeto de lei define direitos, deveres, princípios e mecanismos de governança, além de normas de transparência civil e penal para a IA. Plataformas de IA enfrentarão obrigações como identificação e rastreamento de conteúdos artificiais, revisão humana de decisões automatizadas, transparência, auditabilidade e proteção de dados pessoais. Conforme aprovado pela CCom, sistemas considerados de alto risco exigirão avaliações de impacto algorítmico e auditorias periódicas.
Sistemas de alto risco e o poder público
Para o Poder Público, a nova legislação impõe a obrigação de realizar avaliações prévias de impacto sobre direitos fundamentais e análises de risco antes da implementação de sistemas de IA. O relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos – PI), enfatizou a urgência da regulação, destacando os riscos associados ao uso de IA na criação de conteúdos sexuais explícitos, sem consentimento, envolvendo crianças, adolescentes e adultos.
“Uma pesquisa […] identificou que, nos primeiros 11 dias após o lançamento da funcionalidade de geração de imagem do Grok, […] foram produzidos mais de três milhões de conteúdos sexualizados, sendo 23 mil deles envolvendo crianças.”
Alencar citou o caso emblemático da ferramenta Grok, da rede social X (antigo Twitter), que gerou milhões de conteúdos sexualizados, incluindo milhares envolvendo crianças, em poucos dias após seu lançamento em dezembro de 2025. Segundo a análise, uma imagem imprópria envolvendo crianças era criada a cada 41 segundos durante o período analisado.
Crescimento vertiginoso e a importância da regulamentação
A presidente da Comissão, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ressaltou a relevância e urgência da aprovação diante do crescimento vertiginoso do uso da IA. O Projeto de Lei agora seguirá para análise nas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Finanças e Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara.
Outras aprovações na Comissão de Comunicação
Na mesma sessão, a CCom aprovou também o PL 3.698/23, que trata da identificação de ameaças e repressão a ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações. O projeto visa combater o furto de cabos, que em 2023 registrou 5,4 milhões de metros roubados ou furtados, um aumento de 15% em relação a 2022. A proposta prevê repasses a órgãos de inteligência e segurança pública para a prevenção e repressão desses crimes.
Adicionalmente, foi aprovado o substitutivo ao PL 4.614/2025, que aprimora a tipificação e as penas para organizações criminosas digitais. A proposição introduz o conceito de organização criminosa digital na Lei nº 12.850/2013 e estabelece penas mais rigorosas, incluindo aumento de pena para crimes cometidos com uso de ferramentas de anonimização avançadas ou contra instituições financeiras e infraestruturas críticas. O texto também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), reforçando a colaboração de provedores de internet com autoridades em investigações de crimes cibernéticos.