Conselho Federal de Medicina regulamenta o uso de IA na prática médica
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2454/26, estabelecendo regras claras para a aplicação da inteligência artificial (IA) na medicina. O documento reforça princípios ético-médicos já consolidados, buscando garantir a segurança e a qualidade do atendimento ao paciente.
A norma foi elaborada para trazer mais segurança jurídica e prática aos profissionais e instituições médicas, alinhando as inovações tecnológicas com os preceitos éticos fundamentais da profissão. A IA na medicina é vista como uma ferramenta de apoio, mas não substitui o julgamento clínico do profissional.
Autonomia como pilar central da resolução
Um dos pilares da Resolução nº 2454/26 é a autonomia, abordada em diversas frentes. Primeiramente, garante a autonomia do profissional médico, que tem a prerrogativa de decidir não utilizar a IA ou refutar suas sugestões, caso entenda que elas não se alinham com as melhores práticas médicas e a condição específica do paciente.
A resolução também reconhece a autonomia das instituições médicas. Elas são encorajadas a desenvolver e implementar soluções inovadoras, adaptadas às suas realidades e contextos específicos. Isso abre espaço para a criação de modelos de IA próprios, desde que sigam as diretrizes éticas e de segurança estabelecidas.
Por fim, a autonomia do paciente é destacada. O texto assegura o direito do paciente de ser informado sobre o uso da IA em seu tratamento e, crucialmente, de recusar sua aplicação, caso assim deseje.
Consentimento informado e dever de informação qualificada
Em linha com a autonomia do paciente, a resolução reforça a importância do consentimento informado. O médico tem o dever de comunicar ao paciente quando a IA será utilizada em seu atendimento. Mais do que isso, é exigida uma “informação qualificada”.
O paciente deve compreender como o modelo de IA funciona, quais são suas limitações, como seus dados serão compartilhados, de que forma a tecnologia auxiliará na tomada de decisão médica e quais os riscos associados – baixos, médios ou elevados. Somente com essa plena ciência é que o consentimento pode ser validamente obtido, respeitando sempre o direito de recusa.
Transparência e explicabilidade da IA
O dever de transparência é outro ponto crucial. A resolução exige que os médicos tenham acesso a informações claras sobre o funcionamento, as finalidades, as limitações e o grau de evidência científica dos sistemas de IA utilizados. Não pode haver obscuridade sobre como a tecnologia opera.
Embora o sigilo do algoritmo deva ser preservado, é essencial que o profissional compreenda os fatores que levaram o sistema a sugerir uma determinada terapêutica ou hipótese diagnóstica. A explicabilidade dos modelos de IA é, portanto, fundamental para a confiança e a segurança na prática médica.
Confidencialidade na era da IA
A confidencialidade, um dos pilares da relação médico-paciente, é mantida como pressuposto fundamental. O uso de sistemas de IA inevitavelmente envolve o compartilhamento de dados do paciente. Contudo, o consentimento para uso da IA não autoriza o compartilhamento irrestrito ou a publicização dessas informações.
É imperativo que a ferramenta de IA ofereça segurança robusta, garantindo que o compartilhamento de dados se limite estritamente ao apoio à decisão médica. A resolução recomenda, inclusive, a preferência por sistemas fechados para maximizar a segurança e a confidencialidade das informações médicas sensíveis.
Impacto e expectativas
A Resolução nº 2454/26 era aguardada com expectativa pela comunidade médica e jurídica. Ao ancorar o uso da IA nos preceitos éticos já consagrados na medicina, o CFM visa oferecer um arcabouço seguro para a incorporação dessas tecnologias, promovendo inovações sem comprometer os direitos e o bem-estar dos pacientes e a integridade da prática profissional.