Justiça Eleitoral impõe restrições ao uso de inteligência artificial em período eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu novas diretrizes para as eleições de 2026, com destaque para a proibição do uso de inteligência artificial (IA) nos três dias que antecedem o pleito. Esta medida, que visa aumentar a transparência e coibir a disseminação de desinformação em momentos cruciais, faz parte de um pacote de atualizações na legislação eleitoral brasileira.
A advogada Francieli de Campos, membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), explicou que a Resolução 23.759/2026 consolida diversas regras eleitorais em um único documento, facilitando o acesso dos eleitores à informação. “Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral editou uma resolução específica para o conhecimento dos eleitores. Ela condensou todas as regras que estão direcionadas a eles nas outras resoluções”, afirmou ao Conexão BdF da Rádio Brasil de Fato.
Rotulagem de conteúdo com IA permanece obrigatória
A obrigatoriedade de identificar conteúdos criados ou alterados por IA, conhecida como “rotulagem”, já era uma regra para as eleições de 2024 e foi mantida para 2026. Segundo Francieli de Campos, qualquer material lícito que utilize inteligência artificial para melhorias estéticas ou técnicas, como ajuste de luz, voz ou imagem, deve conter um rótulo indicando seu uso. “Todo material considerado lícito pela Justiça Eleitoral que utilize inteligência artificial para acabamento, filtros, melhoria de luz, voz ou imagem precisa ter esse rótulo como medida de transparência”, esclareceu.
A proibição específica do uso de IA para propaganda 72 horas antes da eleição representa uma novidade para o pleito de 2026. A Justiça Eleitoral define o que constitui uso lícito e ilícito da tecnologia, e a fiscalização pode ser realizada por candidatos adversários, pelo Ministério Público Eleitoral e pelos próprios eleitores. Em casos de conteúdo ilícito, as plataformas digitais são obrigadas a removê-lo.
Programa de acessibilidade garante transporte a pessoas com deficiência
Em uma iniciativa voltada para a inclusão, o programa “Seu Voto Importa” oferecerá transporte gratuito a eleitores com mobilidade reduzida ou deficiência que enfrentem dificuldades para chegar às zonas eleitorais. A Justiça Eleitoral se compromete a realizar um trabalho de divulgação sobre como se cadastrar para utilizar o benefício.
“A Justiça Eleitoral vai destinar transporte gratuito a esses eleitores e fará um trabalho de informação sobre como fazer o cadastro”, detalhou Francieli. A medida é vista como um avanço significativo na acessibilidade do processo eleitoral, assegurando que mais cidadãos possam exercer seu direito ao voto.
Outras inovações e mecanismos de fiscalização
Além das restrições à IA e do programa de transporte, a resolução traz outras novidades, como o “requerimento de declaração de elegibilidade”, que permite a candidatos e partidos esclarecerem dúvidas antes do registro oficial, evitando surpresas e garantindo maior segurança jurídica. Mudanças nas regras para doações via Pix também foram implementadas, simplificando a formalização de contribuições.
A fiscalização do cumprimento das normas eleitorais conta com diversos mecanismos. Conforme relatado por Francieli de Campos, além das representações formais e da atuação do Ministério Público, os eleitores podem utilizar o aplicativo Pardal para denunciar irregularidades em propagandas, enviando fotos e informações diretamente pela plataforma. “A fiscalização não é só com relação ao uso da inteligência artificial. A questão das propagandas que estejam em desconformidade com a legislação tem esses atores que podem fazer essa fiscalização, inclusive o próprio eleitor”, reforçou.
Essas medidas, que abrangem desde a regulamentação de novas tecnologias até a garantia de acessibilidade e a simplificação de processos, demonstram o esforço da Justiça Eleitoral em acompanhar as transformações sociais e tecnológicas, aproximando o eleitor do processo democrático e buscando um pleito mais seguro e inclusivo.