TJAC lança projeto pioneiro que une inteligência artificial e direitos humanos nesta quinta-feira
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) marca um avanço significativo na aplicação de direitos humanos com o lançamento do Projeto Humanize nesta quinta-feira, 7 de maio. A iniciativa pioneira no Brasil e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos visa aprimorar a análise das decisões judiciais sob a ótica dos tratados internacionais.
A cerimônia de inauguração, realizada na Escola do Poder Judiciário (Esjud), contou com a presença de autoridades e servidores, formalizando a ativação da ferramenta Humanize IA. Esta inteligência artificial foi desenvolvida internamente por profissionais de tecnologia do TJAC com o objetivo de analisar o controle de convencionalidade nas decisões judiciais.
O que é o controle de convencionalidade?
A Humanize IA verifica se os atos judiciais proferidos pelo Judiciário acreano estão em conformidade com a legislação nacional e, crucialmente, alinhados aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Essa análise busca garantir que as decisões judiciais reflitam os compromissos do país em âmbitos internacionais.
Como a inteligência artificial vai funcionar?
O uso da Humanize IA ocorrerá de forma gradual na instituição. Inicialmente, a ferramenta será implementada para analisar a aplicação do controle de convencionalidade. A previsão é que, no futuro, a tecnologia seja capaz de processar e analisar conteúdos processuais diversos, incluindo petições, manifestações e votos. Além disso, a IA poderá mensurar o grau de aderência dos casos à jurisprudência e às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Essa capacidade de análise aprofundada, utilizando técnicas de Processamento de Linguagem Natural (NLP), permite que o sistema identifique padrões e potenciais dissonâncias entre as decisões judiciais e os marcos normativos internacionais de direitos humanos.
Implicações e o cenário atual
Em um contexto nacional onde a aplicação do controle de convencionalidade ainda é limitada, e a formação sobre o tema é insuficiente, o TJAC se posiciona como um agente de mudança. O Projeto Humanize surge como uma resposta institucional para qualificar as decisões judiciais e promover um maior alinhamento com os parâmetros internacionais.
A baixa aplicação do controle de convencionalidade e o distanciamento entre o Judiciário brasileiro e os sistemas internacionais de direitos humanos são desafios que o TJAC busca mitigar com esta inovação.
Ações complementares do Projeto Humanize
O Projeto Humanize transcende a ferramenta de IA e engloba um conjunto de ações estruturantes. Entre elas, destacam-se a formalização de cooperação com a Corte IDH, a criação de trilhas formativas em direitos humanos, capacitação para magistrados, servidores e forças de segurança, e a instituição do Prêmio Humanize de Convencionalidade.
A iniciativa também prevê articulação com outros órgãos do Sistema de Justiça e a realização de intercâmbio institucional, fortalecendo a rede de cooperação para a promoção e defesa dos direitos humanos.
Base normativa e futura
O projeto está alinhado a diversas normativas, incluindo a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, segue diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução n.º 615, que disciplina o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. A iniciativa demonstra a visão do TJAC em integrar o uso de machine learning e outras tecnologias para garantir a efetividade e a conformidade dos seus atos com os direitos fundamentais.
A expectativa é que o Projeto Humanize sirva de modelo para outros tribunais, impulsionando uma cultura jurídica mais robusta em direitos humanos no Brasil e na América Latina.